Entrada Outra Legislação

Outra Legislação

 

 

Outra legislação para enquadramento das actividades - no âmbito do Turismo, ou outras.

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (Declaração de Rectificação n.º 25-2008.pdf)Declaração de Rectificação n.º 25-2008.pdf[Correcção ao Decreto de Lei nº39/2008]188 Kb
Fazer download deste ficheiro (Decreto-Lei nº 39-2008 de 07 de Março.pdf)Decreto-Lei nº 39-2008 de 07 de Março.pdf[Novo Regime Jurídico de funcionamento dos Empreendimentos Turísticos]259 Kb
Fazer download deste ficheiro (DIRECTIVA DE SERVIÇOS.pdf)DIRECTIVA DE SERVIÇOS.pdf[Decreto de Lei que estabelece regras de simplificação administrativa ]246 Kb
Fazer download deste ficheiro (DR 1-2002 3Jan (Declaração de Interesse Turístico).pdf)DR 1-2002 3Jan (Declaração de Interesse Turístico).pdf[Regulamenta as actividades de interesse turístico]129 Kb
 
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