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Com o objectivo de disponibilizar ao utilizador a ajuda necessária ao preenchimento de pedidos de pagamento no site do IFAP, bem como divulgar orientações de cumprimento de regra de gestão das ajudas, anexa-se Manual de Pedido de Pagamento.

Para promotores sujeitos ao Código dos Contratos Públicos é obrigatório o preenchimento da listagem de verificação dos procedimentos do CCP.

No caso de beneficiários obrigados ao cumprimento das regras de contratação pública definidas pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) - DL 18/2008, é obrigatória a publicitação desses contratos no portal próprio, antes do pagamento da factura ao fornecedor sob pena das despesas não serem consideradas elegíveis.

Anexos:

Listagem verificação procedimentos CCP	[ ]	4052 Kb
PROJETOS DE INVESTIMENTO – APOSIÇÃO DE CARIMBO – SIMPLIFICAÇÃO	[No âmbito do programa Simplex+ e, posteriormente, das Medidas COVID-19, foi implementada a medida “Zero Carimbos do Portugal 2020”]	207 Kb
Manual de Pedido de Pagamento	[ ]	5391 Kb