Entrada Legislação

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Disponibilizam-se abaixo as ligações para a obtenção da documentação sobre a legislação em vigor:

 

Portarias:

- Portaria 152 de 2016

- Portaria 249 de 2016

- Portaria 238 de 2017

 

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Anexos:
Fazer download deste ficheiro (Portaria_238_2017 (altera 152_2016).pdf)Portaria_238_2017 (altera Portaria 152/2016)[São alterados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 18.º, 22.º, 25.º, 33.º, 41.º, 46.º e 48.º e os anexos I, IV e VI da Portaria n.º 152/2016]233 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria_249_2016.pdf)Portaria_249_2016.pdf[altera o artigo 54.º da Portaria n.º 152/2016]157 Kb
 
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