Entrada Legislação

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Disponibilizam-se abaixo as ligações para a obtenção da documentação sobre a legislação em vigor:

 

Portarias:

- Portaria 152 de 2016

- Portaria 133 de 2019 (republicação da Port. 152/2016, com as alterações até 9 de maio)

- Portaria 250 de 2019

- Portaria 338 de 2019

 

 

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Anexos:
Fazer download deste ficheiro (Port. 133-2019 (6ª alteração à Port. 152-2016).pdf)Portaria_133_2019[Republicação da Portaria 152_2016]288 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria 250-2019.pdf)Portaria_250_2019 (altera Portaria 152/2016)[ ]289 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria_338_2019.pdf)Portaria_338_2019 (altera Portaria 152/2016)[ ]429 Kb
 
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