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Disponibilizam-se abaixo as ligações para a obtenção da documentação sobre a legislação em vigor:

 

Portarias:

- Portaria 152 de 2016

- Portaria 133 de 2019 (republicação da Port. 152/2016, com as alterações até 9 de maio)

- Portaria 250 de 2019

- Portaria 338 de 2019

- Portaria n.º 187/2021, nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 238/2017, de 28 de julho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 214/2018, de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019, de 8 de agosto, e 338/2019, de 30 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER».

 

 

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Anexos:
Fazer download deste ficheiro (Alteração da portaria 152-2016 e republicação (07-09-2021).pdf)Portaria n.º 187/2021[Republicação da Portaria n.º 152/2016, com as alterações introduzidas até à data]3612 Kb
Fazer download deste ficheiro (Port. 133-2019 (6ª alteração à Port. 152-2016).pdf)Portaria_133_2019[Republicação da Portaria 152_2016]288 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria 250-2019.pdf)Portaria_250_2019 (altera Portaria 152/2016)[ ]289 Kb
Fazer download deste ficheiro (Portaria_338_2019.pdf)Portaria_338_2019 (altera Portaria 152/2016)[ ]429 Kb
 
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Regional



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