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Disponibilizam-se abaixo as ligações para a obtenção da documentação sobre a legislação no âmbito do PRODER:

 

Regulamento de aplicação da medida 3.1

- Portaria 520/2009 de 14 de Maio

- Portaria 905/2009 de 14 de Agosto

- Portaria 814/2010 de 27 de Agosto

 

Regulamento de aplicação da medida 3.2

 

- Portaria 521/2009 de 14 de Maio

- Portaria 906/2009 de 14 de Agosto

- Portaria 814/2010 de 27 de Agosto

 

 

(se tiver dificuldades em visualizar os documentos é favor guardá-los numa pasta no seu PC)

 

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