
Disponibilizam-se abaixo as ligações para a obtenção da documentação sobre a legislação no âmbito do PRODER:
Regulamento de aplicação da medida 3.1
- Portaria 520/2009 de 14 de Maio
- Portaria 905/2009 de 14 de Agosto
- Portaria 814/2010 de 27 de Agosto
Regulamento de aplicação da medida 3.2
- Portaria 521/2009 de 14 de Maio
- Portaria 906/2009 de 14 de Agosto
- Portaria 814/2010 de 27 de Agosto
(se tiver dificuldades em visualizar os documentos é favor guardá-los numa pasta no seu PC)
Legislação(1).jpg)
