Outra Legislação
Outra legislação para enquadramento das actividades - no âmbito do Turismo, ou outras.
 Declaração de Rectificação n.º 25-2008.pdf | [Correcção ao Decreto de Lei nº39/2008] | 188 Kb |
| Decreto-Lei nº 39-2008 de 07 de Março.pdf | [Novo Regime Jurídico de funcionamento dos Empreendimentos Turísticos] | 259 Kb |
| DIRECTIVA DE SERVIÇOS.pdf | [Decreto de Lei que estabelece regras de simplificação administrativa ] | 246 Kb |
| DR 1-2002 3Jan (Declaração de Interesse Turístico).pdf | [Regulamenta as actividades de interesse turístico] | 129 Kb |
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